RHC 199892 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário, por versar sobre decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental, e por faltar competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, nos termos do art. 105, inciso II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MATHAUS GABRYEL FERNANDES CAMARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmules 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmules 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ +1 more

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Parties

MATHAUS GABRYEL FERNANDES CAMARA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Alegação de estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea e invocação de súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário, por versar sobre decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental, e por faltar competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, nos termos do art. 105, inciso II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, nos termos dos artigos 210 e 246, do RISTJ.
  • Publique-se.