HC 923759 - DECISAO

HC 923759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância recursal para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: HILTON CLAY FERREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 600, § 4º, CPP, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 600, § 4º, CPP Nulidade Por Ausência De Intimação Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

HILTON CLAY FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 600, § 4º, do CPP
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ por não exame das matérias pelo Tribunal de origem (supressão de instância/exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância recursal para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.