RHC 199463 - DECISAO

RHC 199463 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o agravo em execução previsto na Lei de Execução Penal, havendo risco de supressão de instância ao conhecer diretamente da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME COSTA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Inadmissibilidade, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Inadmissibilidade Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME COSTA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir remição de pena
  2. 2 ausência de análise prévia pela Corte de origem (causa julgada)
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer a matéria diretamente no STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o agravo em execução previsto na Lei de Execução Penal, havendo risco de supressão de instância ao conhecer diretamente da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.