HC 923108 - DECISAO

HC 923108 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em órgão de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice processual.

Parties
Paciente: EDUILTON BISPO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Provas Ilícitas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

EDUILTON BISPO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por ausência de localização específica
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca e apreensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em órgão de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice processual.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal