HC 923253 - DECISAO

HC 923253 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente em impetração de próprio punho, determinando-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente.

Parties
Impetrante (paciente): LUCIANO ROSA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa À Defensoria Pública Da União
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Assistência Jurídica, Defensoria Pública Da União, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Assistência Jurídica Defensoria Pública Da União +1 more

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Parties

LUCIANO ROSA MACEDO

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa À Defensoria Pública Da União

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 impetração de próprio punho sem documentos
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente em impetração de próprio punho, determinando-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determine-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente.