HC 923506 - DECISAO

HC 923506 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no juízo de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ELIAS ANDREZA; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exigência De Exame Criminológico, Regime Prisional, Regressão De Regime, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exigência De Exame Criminológico Regime Prisional Regressão De Regime +2 more

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Parties

CARLOS ELIAS ANDREZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.