HC 923281 - DECISAO

HC 923281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses legais de revisão criminal do art. 621 do CPP; o pedido importaria em reexame aprofundado do acervo probatório (vedado na via eleita) e implicaria violação da coisa julgada e da preclusão processual.

Parties
Paciente: GLAUBER DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ilícitude Probatória, Preclusão, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ilícitude Probatória +2 more

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Parties

GLAUBER DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Se alegada nulidade processual autoriza reexame por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses legais de revisão criminal do art. 621 do CPP; o pedido importaria em reexame aprofundado do acervo probatório (vedado na via eleita) e implicaria violação da coisa julgada e da preclusão processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se. Intime-se.