HC 923839 - DECISAO

HC 923839 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inteiro teor da sentença e acórdão dos embargos declaratórios), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do pedido e vedada dilação probatória, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: NATAN CRIS WESTPHAL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Não Conhecimento Liminar

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Parties

NATAN CRIS WESTPHAL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da condenação por organização criminosa e da dosimetria da pena
  2. 2 insuficiente instrução do writ por ausência de peças essenciais (inteiro teor da sentença e acórdão de embargos declaratórios)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inteiro teor da sentença e acórdão dos embargos declaratórios), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do pedido e vedada dilação probatória, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.