HC 776342 - ACORDAO

HC 776342 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, de modo que a pretensão de absolvição ou de reforma da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANGELO LOURENÇO AMBROZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANGELO LOURENÇO AMBROZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena na via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, de modo que a pretensão de absolvição ou de reforma da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
  • Nego provimento ao agravo regimental