HC 921535 - DECISAO

HC 921535 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que denega liminar antes do pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, e concluiu não haver ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual fundou-se na gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de entorpecentes e existência de arma de fogo) e na jurisprudência que admite cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: JULIANO BENETON; Autor Da Cautelar/recurrente: Ministério Público; Coacusada: CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cautelar Inominada, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cautelar Inominada Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JULIANO BENETON

Paciente

Ministério Público

Autor Da Cautelar/recurrente

CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva por meio de cautelar inominada

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que denega liminar antes do pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, e concluiu não haver ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual fundou-se na gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de entorpecentes e existência de arma de fogo) e na jurisprudência que admite cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.