HC 922108 - DECISAO

HC 922108 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o equívoco de atribuição de trecho à decisão quando era manifestação do parquet, mantendo-se, porém, a fundamentação da prisão preventiva por ausência de elementos novos e pela necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, nos termos do art. 316 e do art. 310, §2º do CPP.

Parties
Embargante: DIEGO MARIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar equívoco apontado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Revisão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Revisão De Decisão

Case Brief

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Parties

DIEGO MARIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada teria utilizado, indevidamente, argumentos da acusação como razão de decidir
  2. 2 Se a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316 do CPP para impedir revisão por falta de elementos novos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o equívoco de atribuição de trecho à decisão quando era manifestação do parquet, mantendo-se, porém, a fundamentação da prisão preventiva por ausência de elementos novos e pela necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, nos termos do art. 316 e do art. 310, §2º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar equívoco apontado.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.