HC 837828 - DECISAO

HC 837828 - DECISAO

Por força das informações prestadas no RHC n. 191.759/CE, foi juntada a certidão de óbito de JAMES DE OLIVEIRA BANDEIRA e declarada extinta sua punibilidade em 10/01/2024, o que evidencia a perda de objeto do mandamus; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JAMES DE OLIVEIRA BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Óbito)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Extinção Da Punibilidade Por Óbito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Extinção Da Punibilidade Por Óbito

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Parties

JAMES DE OLIVEIRA BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Óbito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 extensão dos efeitos de decisões de liberdade aos corréus
  3. 3 direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por força das informações prestadas no RHC n. 191.759/CE, foi juntada a certidão de óbito de JAMES DE OLIVEIRA BANDEIRA e declarada extinta sua punibilidade em 10/01/2024, o que evidencia a perda de objeto do mandamus; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.