RHC 199924 - DECISAO

RHC 199924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração da mesma parte, causa de pedir e pedido já decididos no HC 909.541/ES; aplica-se o entendimento de que tese idêntica, previamente apreciada em habeas corpus substitutivo despachado nesta Corte, não pode ser novamente analisada em impetrações/interposições posteriores, razão pela qual nego seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIOMEDIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Recurso Ordinário

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Parties

DIOMEDIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Violação ao princípio da presunção de inocência pela execução provisória da pena
  3. 3 Reiteração de tese já decidida em habeas corpus substitutivo, impedindo nova análise

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração da mesma parte, causa de pedir e pedido já decididos no HC 909.541/ES; aplica-se o entendimento de que tese idêntica, previamente apreciada em habeas corpus substitutivo despachado nesta Corte, não pode ser novamente analisada em impetrações/interposições posteriores, razão pela qual nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.