HC 923505 - DECISAO

HC 923505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por ausência de exaurimento de instância, já que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado daquele tribunal antes de admitir o writ no STJ.

Parties
Paciente: VITORIA TOLEDO DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
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Parties

VITORIA TOLEDO DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 revogação da prisão preventiva e expedição de mandado sem vista ao Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por ausência de exaurimento de instância, já que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado daquele tribunal antes de admitir o writ no STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.