HC 911257 - ACORDAO

HC 911257 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre a impossibilidade de cadastramento do contramandado de prisão no BNMP não foi suscitada nem apreciada nas instâncias de origem, impedindo o exame por esta Corte sem indevida supressão de instância; a petição foi recebida como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Por Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Cadastro De Contramandado No BNMP, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Cadastro De Contramandado No BNMP Coisa Julgada

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Por Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cadastramento do contramandado de prisão no BNMP
  2. 2 supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância de origem
  3. 3 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus conforme art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre a impossibilidade de cadastramento do contramandado de prisão no BNMP não foi suscitada nem apreciada nas instâncias de origem, impedindo o exame por esta Corte sem indevida supressão de instância; a petição foi recebida como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Receber a petição como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental