HC 833227 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de flagrante ilegalidade e por não estarem demonstradas, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade, além da vedação à reanálise fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: FERNANDO BETO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Inquérito Policial, Admissibilidade, Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Punibilidade, Indícios De Autoria, Prova Sobre a Materialidade Do Delito

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Case Brief

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Parties

FERNANDO BETO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso adequado
2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
3 Vedação à reanálise fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental