HC 902533 - DECISAO

HC 902533 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão no processo de origem que declarou extinta a punibilidade do paciente (processo n. 0105824-36.2016.8.26.0050/SP, julgado em 26/4/2024), restou prejudicado o presente habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Revogação Da Suspensão, Acordo, Art. 89 Da Lei N. 9.099/95
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência da extinção da punibilidade
  2. 2 revogação da suspensão prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95
  3. 3 revisão criminal indeferida

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão no processo de origem que declarou extinta a punibilidade do paciente (processo n. 0105824-36.2016.8.26.0050/SP, julgado em 26/4/2024), restou prejudicado o presente habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.