HC 903069 - ACORDAO

HC 903069 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão singular de Desembargador relator (não recorrido via agravo interno/regimental) e, adicionalmente, havia trânsito em julgado, impedindo o uso do writ como substitutivo da revisão criminal, afastando a competência do STJ para o exame do pedido.

Parties
Agravante: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão singular de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Mérito da dosimetria quanto à terceira etapa e fração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão singular de Desembargador relator (não recorrido via agravo interno/regimental) e, adicionalmente, havia trânsito em julgado, impedindo o uso do writ como substitutivo da revisão criminal, afastando a competência do STJ para o exame do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos