HC 924061 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração contra o mesmo acórdão e por versar sobre matéria não apreciada na origem, cujo exame inaugural pelo STJ importaria supressão de instância; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem nesta instância.
- Parties
- Paciente: RODRIGO MANOEL FERREIRA; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade Da Defesa, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Receptação, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO MANOEL FERREIRA
Paciente
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão
- 2 possibilidade de exame inaugural de matérias não apreciadas na origem (supressão de instância)
- 3 alegação de nulidade por falta/deficiência de defesa técnica
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração contra o mesmo acórdão e por versar sobre matéria não apreciada na origem, cujo exame inaugural pelo STJ importaria supressão de instância; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem nesta instância.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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