HC 791301 - DECISAO

HC 791301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita na ausência de flagrante ilegalidade; em análise ex officio não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade ou motivos para trancamento da ação penal, tendo-se verificado que a denúncia atendeu aos requisitos de descrição dos fatos e não há, à vista dos autos, causa de rejeição prevista no art. 395 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade Princípio Da Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação do recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita na ausência de flagrante ilegalidade; em análise ex officio não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade ou motivos para trancamento da ação penal, tendo-se verificado que a denúncia atendeu aos requisitos de descrição dos fatos e não há, à vista dos autos, causa de rejeição prevista no art. 395 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; pedido indeferido

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator João Batista
  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade