HC 923584 - DECISAO

HC 923584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância; além disso, há elementos concretos (apreensão de 34 kg de cocaína, ocultação em container na área portuária e indícios de vinculação a organização criminosa) que demonstram gravidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de constrangimento ilegal em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância; além disso, há elementos concretos (apreensão de 34 kg de cocaína, ocultação em container na área portuária e indícios de vinculação a organização criminosa) que demonstram gravidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.