HC 795743 - DECISAO

HC 795743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações implicariam revolvimento do acervo fático-probatório, devendo, se for o caso, ser manejada revisão criminal que não atende aos requisitos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade prima facie, e o habeas corpus não pode ser usado como segunda apelação.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Flagrante, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Provas Flagrante Preclusão

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Parties

JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 nulidade de provas obtidas no flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações implicariam revolvimento do acervo fático-probatório, devendo, se for o caso, ser manejada revisão criminal que não atende aos requisitos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade prima facie, e o habeas corpus não pode ser usado como segunda apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.