HC 923957 - DECISAO

HC 923957 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção, e considerando os elementos fáticos apresentados nas decisões de origem (gravidade, modus operandi de fraude contra consumidores, risco à coletividade e risco de reiteração, além de anotações no prontuário), o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO LAZARO CORREA BONFIM; Órgão a Quo (decisor): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reiteração Delitiva, Fraude Contra Consumidores
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DIOGO LAZARO CORREA BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo (decisor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção, e considerando os elementos fáticos apresentados nas decisões de origem (gravidade, modus operandi de fraude contra consumidores, risco à coletividade e risco de reiteração, além de anotações no prontuário), o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal