HC 923973 - DECISAO

HC 923973 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar. A prisão preventiva foi motivada pela garantia da ordem pública devido à reiteração delitiva e registros criminais do paciente; a fixação do regime semiaberto na sentença não demonstra incompatibilidade automática com a custódia cautelar; a progressão de regime é matéria de competência do juiz da execução conforme art.65 da LEP, sendo inadequado decidir sobre ela nesta via. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILSOM MONTEIRO DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Progressão De Regime Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JAILSOM MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 competência para apreciação da progressão de regime (art. 65 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar. A prisão preventiva foi motivada pela garantia da ordem pública devido à reiteração delitiva e registros criminais do paciente; a fixação do regime semiaberto na sentença não demonstra incompatibilidade automática com a custódia cautelar; a progressão de regime é matéria de competência do juiz da execução conforme art.65 da LEP, sendo inadequado decidir sobre ela nesta via. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.