HC 834679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar concessão da ordem.

Parties: Paciente: Paciente; Órgão Julgador Contra O Qual Foi Impetrado O Habeas Corpus: Tribunal do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome: Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizado flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Condenação Penal, Admissibilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Condenação Penal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Tribunal do Estado do Pará

Órgão Julgador Contra O Qual Foi Impetrado O Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizado flagrante ilegalidade.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.