HC 923933 - DECISAO

HC 923933 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e indeferido liminarmente no HC n. 923.934/GO por ausência de constrangimento ilegal, e com amparo no art. 210 do RISTJ e no precedente citado (AgRg no HC n. 765.097/SP), indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Teixeira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

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Parties

Carlos Alberto Teixeira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido no HC n. 923.934/GO
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal no precedente que indeferiu liminarmente o HC n. 923.934/GO
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e indeferido liminarmente no HC n. 923.934/GO por ausência de constrangimento ilegal, e com amparo no art. 210 do RISTJ e no precedente citado (AgRg no HC n. 765.097/SP), indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferi-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.