HC 924218 - DECISAO

HC 924218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do delito e existência de circunstância judicial desfavorável, autorizando a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; além disso, a revisão da dosimetria e do regime somente cabe ao STJ quando há afronta aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: JARIEL GOMES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii), Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii) Jurisprudência Consolidada

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Parties

JARIEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 possibilidade de manter regime fechado apesar de pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do delito e existência de circunstância judicial desfavorável, autorizando a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; além disso, a revisão da dosimetria e do regime somente cabe ao STJ quando há afronta aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.