HC 923981 - DECISAO

HC 923981 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; ademais, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312/313 do CPP e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se justifica a antecipação de tutela.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Manutenção Da Custódia Cautelar, Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Manutenção Da Custódia Cautelar Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; ademais, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312/313 do CPP e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se justifica a antecipação de tutela.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.