HC 906469 - DECISAO

HC 906469 - DECISAO

Apesar da gravidade das imputações e dos indícios de participação em organização criminosa, não se demonstrou, no caso, perigo concreto e contemporâneo que exigisse a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a ordem econômica e a higidez da instrução criminal, devendo a prisão ser substituída por essas medidas e concedida a liberdade provisória do paciente.

Parties
Agravante: ELVIS FUCHTER; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reformada
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória ao agravante, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Ordem Econômica, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Ordem Econômica +1 more

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Parties

ELVIS FUCHTER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reformada

Legal Issues

  1. 1 Pertinência da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta e contemporânea para medida cautelar de prisão
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade das imputações e dos indícios de participação em organização criminosa, não se demonstrou, no caso, perigo concreto e contemporâneo que exigisse a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a ordem econômica e a higidez da instrução criminal, devendo a prisão ser substituída por essas medidas e concedida a liberdade provisória do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória ao agravante, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (i) proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas ou demais investigados; (ii) proibição de ocupar qualquer cargo público na administração pública do Município de Barra Velha - SC; (iii) proibição de contratar, participar de...