HC 824183 - DECISAO

HC 824183 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e disposição do art. 563 do CPP, eventual inobservância do art. 212 do CPP constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto, não havendo nos autos indicação ou prova de prejuízo nem alegação em momento oportuno pela defesa; assim, não se reconhece nulidade apta a justificar o provimento do remédio constitucional.

Parties
Pacientes: As pacientes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Prejuízo Processual, Instrução E Julgamento, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

As pacientes

Pacientes

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição direta pelo juiz em audiência viola o art. 212 do CPP e acarreta nulidade
  2. 2 Se eventual inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo concreto para decretar nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e disposição do art. 563 do CPP, eventual inobservância do art. 212 do CPP constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto, não havendo nos autos indicação ou prova de prejuízo nem alegação em momento oportuno pela defesa; assim, não se reconhece nulidade apta a justificar o provimento do remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.