HC 923675 - DECISAO

HC 923675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é reiterativa de pedido submetido anteriormente, não há ajuizamento de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existem julgados desta Corte que autorizem a revisão; além disso, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo inviável o reexame da dosimetria e da alegada atenuante sem os autos necessários.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 competência do STJ para processar pedido de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é reiterativa de pedido submetido anteriormente, não há ajuizamento de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existem julgados desta Corte que autorizem a revisão; além disso, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP nem demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo inviável o reexame da dosimetria e da alegada atenuante sem os autos necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.