HC 901897 - ACORDAO

HC 901897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação na qual o STJ não deve conhecer do writ; ademais, a Corte de origem não examinou as teses da defesa, e a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; a introdução do art. 647-A no CPP pela Lei n. 14.836/2024 não altera essa limitação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Apreciação in Limine
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito da introdução do art. 647-A do CPP pela Lei n. 14.836/2024 sobre a competência do STJ
  3. 3 Supressão de instância em razão de tribunal de origem não ter conhecido apelação e não ter analisado tese de diminuição de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação na qual o STJ não deve conhecer do writ; ademais, a Corte de origem não examinou as teses da defesa, e a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; a introdução do art. 647-A no CPP pela Lei n. 14.836/2024 não altera essa limitação de competência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.