HC 875408 - DECISAO

HC 875408 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória em 28/5/2024 que mantém a custódia cautelar do paciente, há novo título a respaldar a prisão preventiva não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; por essa razão, o habeas corpus tornou-se prejudicado e deve ser julgado prejudicado, não se admitindo exame do pedido no STJ quanto à revogação da custódia, com base na jurisprudência desta Corte e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade Do Recurso, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Do Recurso Inovação Recursal

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Parties

TIAGO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de novo título (sentença condenatória)
  2. 2 Fundamentação e individualização da prisão preventiva
  3. 3 Competência para análise de novo título e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória em 28/5/2024 que mantém a custódia cautelar do paciente, há novo título a respaldar a prisão preventiva não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; por essa razão, o habeas corpus tornou-se prejudicado e deve ser julgado prejudicado, não se admitindo exame do pedido no STJ quanto à revogação da custódia, com base na jurisprudência desta Corte e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se