RHC 199956 - DECISAO

RHC 199956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG) que concluiu pela fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e por manter fundamentadamente o regime fechado, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus/mera reiteração
  2. 2 pleito de redução da pena
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG) que concluiu pela fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e por manter fundamentadamente o regime fechado, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.