HC 782987 - DECISAO

HC 782987 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme o acórdão de origem e as informações nos autos, houve denúncias pormenorizadas, monitoramento policial prévio, constatação de descarte de drogas pela investigada, autorização para ingresso, apreensão de substâncias, arma e dinheiro, e o entendimento jurisprudencial atual admite a atuação policial nestas condições; ademais, a exasperação da pena-base foi motivada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: AURUCELIO MARTINS LOPES; Paciente: DEBORA FARRAPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Delito Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AURUCELIO MARTINS LOPES

Paciente

DEBORA FARRAPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso sem mandado
  3. 3 fundada suspeita e prova baseada em diligências policiais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme o acórdão de origem e as informações nos autos, houve denúncias pormenorizadas, monitoramento policial prévio, constatação de descarte de drogas pela investigada, autorização para ingresso, apreensão de substâncias, arma e dinheiro, e o entendimento jurisprudencial atual admite a atuação policial nestas condições; ademais, a exasperação da pena-base foi motivada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intime-se.