HC 820299 - DECISAO

HC 820299 - DECISAO

Embora, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na quesitação do júri: a denúncia e a pronúncia atribuíram especificamente ao paciente a autoria dos disparos, mas o quesito formulado foi genérico ('o réu concorreu'), violando o princípio da correlação e as garantias do contraditório e da ampla defesa; por essa razão, mesmo sem conhecer do habeas corpus em sentido amplo, o Tribunal concede a ordem ex officio para anular o julgamento pelo júri anterior.

Parties
Paciente: Fábio Huibiner Martins; Vítima: Adenir Ferreira da Silva ("DEILSON"); Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus; concedo a ordem de ofício para anular o júri anterior
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Quesitação, Tribunal Do Júri, Nulidade, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Correlação Quesitação Tribunal Do Júri Nulidade +1 more

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Parties

Fábio Huibiner Martins

Paciente

Adenir Ferreira da Silva ("DEILSON")

Vítima

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 violação do princípio da correlação entre denúncia, pronúncia e sentença
  3. 3 nulidade da sessão do júri por quesitação genérica

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na quesitação do júri: a denúncia e a pronúncia atribuíram especificamente ao paciente a autoria dos disparos, mas o quesito formulado foi genérico ('o réu concorreu'), violando o princípio da correlação e as garantias do contraditório e da ampla defesa; por essa razão, mesmo sem conhecer do habeas corpus em sentido amplo, o Tribunal concede a ordem ex officio para anular o julgamento pelo júri anterior.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus; concedo a ordem de ofício para anular o júri anterior

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus
  • Concedo a ordem de ofício para anular o júri anterior, diante da violação do princípio da correlação