HC 913586 - DECISAO

HC 913586 - DECISAO

Por se tratar de writ substitutivo de recurso especial interposto quando ainda não havia fluído o prazo recursal e por a matéria arguida (absolvição/desclassificação/redimensionamento da pena) exigir dilação probatória, não admissível em habeas corpus, o pedido foi julgado improcedente e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante/réu: RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA; Corréu: Guilherme Duarte Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Improcedência No STJ
Outcome
Julgo improcedente o pedido e não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Desclassificação, Absolvição, Dilação Probatória, Trânsito Em Julgado, Tumulto Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Desclassificação Absolvição Dilação Probatória Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA

Impetrante/réu

Guilherme Duarte Oliveira Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Improcedência No STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de tumulto processual
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de absolvição ou desclassificação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ substitutivo de recurso especial interposto quando ainda não havia fluído o prazo recursal e por a matéria arguida (absolvição/desclassificação/redimensionamento da pena) exigir dilação probatória, não admissível em habeas corpus, o pedido foi julgado improcedente e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido e não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior
  • Julgo improcedente o pedido e não conheço do habeas corpus