HC 923595 - DECISAO

HC 923595 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao óbice processual; além disso, não se constatou teratologia nas decisões de origem, a manutenção da prisão preventiva restou fundada na garantia da aplicação da lei penal (fuga do paciente) e houve manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO GOMES DE FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo (art. 316 Cpp), Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo (art. 316 Cpp) Nulidade Processual

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Parties

REGINALDO GOMES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao óbice processual; além disso, não se constatou teratologia nas decisões de origem, a manutenção da prisão preventiva restou fundada na garantia da aplicação da lei penal (fuga do paciente) e houve manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.