HC 923929 - DECISAO

HC 923929 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem; salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, por força da Súmula 691 do STF; não restou demonstrada tal ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DEBORA DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de paciente ser mãe de criança que depende de seus cuidados
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem; salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, por força da Súmula 691 do STF; não restou demonstrada tal ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.