RHC 199947 - DECISAO

RHC 199947 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via, mas reconheceu que a falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o pedido de indulto configurou indevida negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que a Quarta Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de matéria de direito que não demanda revolvimento probatório.

Parties
Impetrante: FABRICIO PINOTI NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conhecido o recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar devolução ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Ordem De Ofício

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Parties

FABRICIO PINOTI NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de pedido de indulto
  2. 2 caráter de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem não aprecia o mérito
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para anular acórdão e determinar devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via, mas reconheceu que a falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o pedido de indulto configurou indevida negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que a Quarta Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de matéria de direito que não demanda revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conhecido o recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar devolução ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2068253-69.2024.8.26.0000.
  • Determinar à Quarta Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.