HC 924098 - DECISAO

HC 924098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal, cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; outrossim, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: PABLO SADRAQUE FERREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concurso Formal, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concurso Formal Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PABLO SADRAQUE FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ausência de prova de autoria
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, CP (uso de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal, cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; outrossim, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.