RHC 70113 - DECISAO

RHC 70113 - DECISAO

Havendo intimação para a defesa manifestar eventual interesse no prosseguimento do recurso e não tendo a defesa se manifestado dentro do prazo, concluiu-se pelo desinteresse dos recorrentes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Waldemar Silva Brito Filho; Recorrente: Fernando Perchin de Faria; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa Após Intimação Para Manifestar Interesse
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Gerência Fraudulenta De Instituição Financeira, Associação Criminosa, Desinteresse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Gerência Fraudulenta De Instituição Financeira Associação Criminosa Desinteresse Recursal

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Parties

Waldemar Silva Brito Filho

Recorrente

Fernando Perchin de Faria

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa Após Intimação Para Manifestar Interesse

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa/atipicidade
  2. 2 Pedido de rejeição da denúncia por inépcia
  3. 3 Consequência da inércia da defesa após intimação para manifestar interesse no prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo intimação para a defesa manifestar eventual interesse no prosseguimento do recurso e não tendo a defesa se manifestado dentro do prazo, concluiu-se pelo desinteresse dos recorrentes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.