HC 848063 - DECISAO

HC 848063 - DECISAO

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria inadmissível nesta Corte quando já transitada em julgado a condenação; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIEL PRADO AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ADRIEL PRADO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão em razão do trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria inadmissível nesta Corte quando já transitada em julgado a condenação; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.