HC 893624 - DECISAO

HC 893624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ conforme art. 105, I, 'e', da Constituição e a jurisprudência citada; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS GRAUEL BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Menoridade Como Atenuante, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Menoridade Como Atenuante Competência Do STJ

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Parties

LUCAS GRAUEL BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ conforme art. 105, I, 'e', da Constituição e a jurisprudência citada; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se