HC 842079 - DECISAO

HC 842079 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta na valoração negativa das circunstâncias judiciais feita pelo Tribunal de origem: a exasperação da pena-base foi fundamentada em fatos concretos (afiliação à organização Comando Vermelho e seus efeitos sociais no Estado do Acre), e, por tratar‑se de matéria sujeita a discricionariedade motivada do juiz, não cabe ao habeas corpus reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN CLIS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Organização Criminosa, Pena Base, Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Organização Criminosa Pena Base Apelação Ministerial

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Parties

LUAN CLIS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, consequências) e exasperação da pena-base
  3. 3 limites da via mandamental para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta na valoração negativa das circunstâncias judiciais feita pelo Tribunal de origem: a exasperação da pena-base foi fundamentada em fatos concretos (afiliação à organização Comando Vermelho e seus efeitos sociais no Estado do Acre), e, por tratar‑se de matéria sujeita a discricionariedade motivada do juiz, não cabe ao habeas corpus reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.