HC 923967 - DECISAO

HC 923967 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos, em cognição sumária, indicando participação da paciente em organização criminosa e que a criança estaria aos cuidados da avó, o que impede, nesta fase, a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNA ROMAO NOBRE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNA ROMAO NOBRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos, em cognição sumária, indicando participação da paciente em organização criminosa e que a criança estaria aos cuidados da avó, o que impede, nesta fase, a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.