HC 910783 - DECISAO

HC 910783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; analisando-se o mérito de ofício, não se configurou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade de cocaína apreendida — 2.002 porções, 1.630,19g —, indícios de associação para o tráfico e risco ao meio social), e a prisão domiciliar foi recusada por se tratar de situação excepcionalíssima em que as drogas foram apreendidas no domicílio, expondo o filho menor, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: AND RA VIRGINIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

AND RA VIRGINIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V e art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; analisando-se o mérito de ofício, não se configurou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade de cocaína apreendida — 2.002 porções, 1.630,19g —, indícios de associação para o tráfico e risco ao meio social), e a prisão domiciliar foi recusada por se tratar de situação excepcionalíssima em que as drogas foram apreendidas no domicílio, expondo o filho menor, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.