HC 866641 - DECISAO

HC 866641 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade evidente que autorizasse concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram que havia indícios prévios e fundada suspeita (policial observou o paciente dispensando sacola com drogas) autorizando o ingresso no domicílio sem mandado, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ; assim, ausente flagrante constrangimento ilegal, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: MICHAEL DARLEN DA SILVA MOURA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Prisão Cautelar, Audiência De Custódia, Depoimento Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MICHAEL DARLEN DA SILVA MOURA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 licitude da prova obtida em prisão em flagrante domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade evidente que autorizasse concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram que havia indícios prévios e fundada suspeita (policial observou o paciente dispensando sacola com drogas) autorizando o ingresso no domicílio sem mandado, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ; assim, ausente flagrante constrangimento ilegal, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.