HC 852272 - DECISAO

HC 852272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal (HC n. 898.093/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir em face do mesmo acórdão, o que impede nova apreciação da matéria e caracteriza ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado perante esta Corte (identidade de partes e de causa de pedir)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Revisão do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado neste Superior Tribunal (HC n. 898.093/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir em face do mesmo acórdão, o que impede nova apreciação da matéria e caracteriza ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.