HC 912935 - DECISAO

HC 912935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível quando as questões suscitadas demandam dilação probatória a ser realizada na instrução criminal.

Parties
Paciente: PATRICIA VILELA SIQUEIRA REIS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Corréu: Marcelo Azevedo de Carvalho; Corréu: Wagner Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Licitações Públicas Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

PATRICIA VILELA SIQUEIRA REIS

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Marcelo Azevedo de Carvalho

Corréu

Wagner Carvalho da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível quando as questões suscitadas demandam dilação probatória a ser realizada na instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.